Você sabia que é comum a prática de reajustes abusivos por parte das operadoras de plano de saúde, e que tal prática é ilegal e passível de ação judicial?
Muitos dos clientes que nos procuram o time de advogados especialistas em direito do trabalho do Portes e Coelho Advogados relatam que houve aumento abusivo em seu plano de saúde acima do estabelecido pela ANS, o que é ilegal. Explicamos:
Os valores das mensalidades de planos de saúde individuais podem sofrer três tipos de correções, de acordo com o estipulado pela Agência Nacional de Saúde:
- Anual (conforme a inflação do período); - Por faixa etária (de acordo com a idade do beneficiário); - Por sinistralidade (com base na utilização do plano pelo consumidor).
É necessário também observar a época de contratação do plano:
1) planos antigos contratados antes de 1999 obedecem apenas ao estipulado no contrato;
2) planos intermediários contratados entre 1999 e 2004, respeitam reajustes por faixas etárias que incluem aumento até para beneficiários acima de 70 anos;
3) e, por fim, planos contratados após 2004 obedecem às regras acima fiscalizadas pela ANS, vedado ainda aumento do valor para usuários acima de 60 anos, em conformidade ao Estatuto do Idoso.
De qualquer forma, todo ajuste na mensalidade deve ser devidamente justificado pela operadora, sendo proibido o aumento desenfreado no valor do plano de saúde independentemente do período de contratação do mesmo.
É esperado que neste ano alguns planos de saúde pratiquem um aumento superior a 40% nos valores das mensalidades, o que tem sido considerado abusivo e ilegal pelo judiciário.
Nos envie seu relato para lhe auxiliarmos a ter seus direitos garantidos!
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